O que é a Publicação de Documentos?

A Universidade de Brasília (UnB), como instituição pública, realiza a publicação de seus atos oficiais no boletim eletrônico e no Diário Oficial da União (DOU), nos termos da legislação vigente, conferindo à sociedade transparência dos atos institucionais. Tal atribuição advém, sobretudo, do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, em que se prevê que a administração pública indireta de qualquer dos poderes da União obedecerá, entre outros, ao princípio da publicidade. Assim, devem os agentes públicos estar permanentemente sujeitos à inspeção social mediante a publicização dos seus atos.

A partir de 2018, o Arquivo Central (ACE) tem realizado o envio de publicações à Imprensa Nacional (IN) para disponibilização no DOU e, desde então, tem atuado para oferecer orientações a ajustes nos procedimentos de envio das matérias oficiais à IN. Também tem empreendido esforços para garantir a manutenção de contrato com a Empresa Brasil de Comunicações (EBC), oportunizando a publicação de matérias em jornais de grande circulação.

Nesse sentido, o serviço de publicação oficial tem por objeto viabilizar a publicação de matérias oficiais da UnB no DOU pela IN e das matérias sujeitas às publicações no jornal de grande circulação, por intermédio da EBC.

O que se publica em cada seção do Diário Oficial da União?

As matérias no DOU são publicadas em três seções. De forma resumida,

• na seção 1, são publicados atos normativos em geral;
• na seção 2, atos relativos a pessoal da União e suas entidades da administração indireta;
• na seção 3, os instrumentos contratuais em geral.

Abaixo, segue, de forma exemplificativa, o que se publica em cada seção do DOU, com foco para a UnB. Para cada Seção, haverá a explicação para cada tipo de matéria que se fizer necessário.

Seção 1

Conforme o art. 29 da Portaria IN/CC/PR nº 1, são publicados, dentre outros, na Seção 1:

• os atos com conteúdo normativo da União, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
  públicas e das sociedades de economia mista, exceto os atos de aplicação exclusivamente interna
  que não afetem interesses de terceiros;
• resoluções;
• regimento interno;
• outros atos normativos de interesse da UnB;
• os anexos aos atos com conteúdo normativo serão publicados integralmente no DOU.

Seção 2

De acordo com o art. 30 da Portaria IN/CC/PR nº 1, são publicados na Seção 2 os atos relativos a pessoal. Exemplos:

• afastamentos do país (Despacho da Reitoria);
• atos da Reitoria (GRE);
• atos do Decanato de Gestão de Pessoas (DGP);
• editais de suspensão e de restabelecimento de pagamento de servidor;
• editais de citação, de intimação e de notificação de servidor;
• retificações;
• outros atos pertinentes.

Seção 3

De acordo com o art. 31, da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, são publicados na Seção 3 extratos; editais, editais na íntegra, comunicados e os avisos; resultados de julgamentos; e outros atos da administração pública, cuja publicação seja exigida por determinação legal ou decorrente de norma infralegal. Exemplos:

• extratos de instrumentos contratuais em geral (convênios, contratos);
• extrato de dispensa e inexigibilidade de licitação;
• atas de registro de preço;
• editais de citação, de intimação, de notificação e de concursos públicos;
• avisos de penalidade, Aviso de Anulação;
• resultados de julgamentos;
• extratos de rescisão contratual;
• retificações;
• outros atos pertinentes.

Como demandar esse serviço?

As matérias deverão ser encaminhadas pelo e-mail institucional ou pelo SEI-UnB.

• Quando forem enviadas por e-mail o endereço de destino é Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
• Caso sejam encaminhadas pelo SEI-UnB, o processo deverá ser enviado para a unidade Arquivo Central (ACE).

Todos os detalhes e requisitos exigidos para a realização de uma publicação oficial estão disponíveis na Cartilha para Publicações Oficiais no âmbito da UnB. Clique aqui ou na imagem para acessar a Cartilha.

O ACE disponibiliza também o Manual de Publicação Oficial. Clique aqui e saiba mais sobre os guias e manuais do ACE.

Em caso de dúvidas ou sugestões sobre a publicação de matérias no âmbito da Universidade de Brasília, favor entrar em contato pelo ramal 3107-5801 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..