Publicação de Documentos

 

O que é a Publicação de Documentos?

 

A Universidade de Brasília (UnB), como instituição pública, realiza a publicação de seus atos oficiais no boletim eletrônico e no Diário Oficial da União (DOU), nos termos da legislação vigente, conferindo à sociedade transparência dos atos institucionais. Tal atribuição advém, sobretudo, do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, em que se prevê que a administração pública indireta de qualquer dos poderes da União obedecerá, entre outros, ao princípio da publicidade. Assim, devem os agentes públicos estar permanentemente sujeitos à inspeção social mediante a publicização dos seus atos.

 

A partir de 2018, o Arquivo Central (ACE) tem realizado o envio de publicações à Imprensa Nacional (IN) para disponibilização no DOU e, desde então, tem atuado para oferecer orientações a ajustes nos procedimentos de envio das matérias oficiais à IN. Também tem empreendido esforços para garantir a manutenção de contrato com a Empresa Brasil de Comunicações (EBC), oportunizando a publicação de matérias em jornais de grande circulação.

 

Nesse sentido, o serviço de publicação oficial tem por objeto viabilizar a publicação de matérias oficiais da UnB no DOU pela IN e das matérias sujeitas às publicações no jornal de grande circulação, por intermédio da EBC.

 

 

O que se publica em cada seção do Diário Oficial da União?

 

As matérias no DOU são publicadas em três seções. De forma resumida,

  • na seção 1, são publicados atos normativos em geral;
  • na seção 2, atos relativos a pessoal da União e suas entidades da administração indireta;
  • na seção 3, os instrumentos contratuais em geral.

 

Abaixo, segue, de forma exemplificativa, o que se publica em cada seção do DOU, com foco para a UnB. Para cada Seção, haverá a explicação para cada tipo de matéria que se fizer necessário.

 

Seção 1


Conforme o art. 29 da Portaria IN/CC/PR nº 1, são publicados, dentre outros, na Seção 1:

  • os atos com conteúdo normativo da União, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
    públicas e das sociedades de economia mista, exceto os atos de aplicação exclusivamente interna
    que não afetem interesses de terceiros;
  • resoluções;
  • regimento interno;
  • outros atos normativos de interesse da UnB;
  • os anexos aos atos com conteúdo normativo serão publicados integralmente no DOU.


Seção 2


De acordo com o art. 30 da Portaria IN/CC/PR nº 1, são publicados na Seção 2 os atos relativos a pessoal. Exemplos:

  • afastamentos do país (Despacho da Reitoria);
  • atos da Reitoria (GRE);
  • atos do Decanato de Gestão de Pessoas (DGP);
  • editais de suspensão e de restabelecimento de pagamento de servidor;
  • editais de citação, de intimação e de notificação de servidor;
  • retificações;
  • outros atos pertinentes.

 

Seção 3


De acordo com o art. 31, da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, são publicados na Seção 3 extratos; editais, editais na íntegra, comunicados e os avisos; resultados de julgamentos; e outros atos da administração pública, cuja publicação seja exigida por determinação legal ou decorrente de norma infralegal. Exemplos:

  • extratos de instrumentos contratuais em geral (convênios, contratos);
  • extrato de dispensa e inexigibilidade de licitação;
  • atas de registro de preço;
  • editais de citação, de intimação, de notificação e de concursos públicos;
  • avisos de penalidade, Aviso de Anulação;
  • resultados de julgamentos;
  • extratos de rescisão contratual;
  • retificações;
  • outros atos pertinentes.

 

Como demandar esse serviço?

 

As matérias deverão ser encaminhadas pelo e-mail institucional ou pelo SEI-UnB.

 

Ressalte-se que a própria unidade demandante poderá fazer a publicação. Para tanto, o ACE disponibiliza a Cartilha, Manual, repositório com modelos dos documentos e, além disso, capacitações para os interessados.

 

Todos os detalhes e requisitos exigidos para a realização de uma publicação oficial estão disponíveis na Cartilha para Publicações Oficiais no âmbito da UnB, que trata dos aspectos gerais das demandas de publicação. Clique aqui ou na imagem para acessar a Cartilha.

 

 

O ACE disponibiliza também o Manual de Publicação Oficial, que especifica os procedimentos internos de edição e de publicação das matérias. Clique aqui ou na imagem para acessar o Manual.

 

 

Clique aqui e saiba mais sobre os guias e manuais do ACE

 

 

Em caso de dúvidas ou sugestões sobre a publicação de matérias no âmbito da Universidade de Brasília, favor entrar em contato pelo ramal 3107-5801 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..